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Tag: direito tributário

STJ ratifica decisão que manteve Selic para corrigir dívida civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a decisão que considerou que a Selic, taxa básica de juros da economia, é o índice aplicável na correção das dívidas civis. Após sucessivas idas e vindas, o REsp 1.795.982 havia sido julgado em março do ano passado, entretanto, foram apresentadas e três questões de ordem…
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