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Autor: adm

As mídias sociais e a proteção legal ao direito à imagem e ao direito autoral.

As mídias sociais tiveram seu uso amplamente difundido nos últimos anos. Por meio das também denominadas redes sociais, os usuários nelas conectados interagem entre si compartilhando dados e informações diversas. Invariavelmente o conteúdo veiculado nas plataformas mais populares consiste em fotos, vídeos e imagens. A legislação brasileira confere aos titulares dos Direito à Imagem e…
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NOTÍCIA IMPORTANTE! Mudança no Sistema BACENJUD.

No último dia 12 de dezembro de 2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Sistema Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do…
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STJ aprova novas Súmulas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram recentemente novas súmulas sobre Direito Público e Privado. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante, na área Privada, e sobre obrigações ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, na área Pública. 1ª Seção: Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar…
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A desburocratização de procedimentos perante a Administração Pública.

Em virtude dessa excessiva burocracia, foi aprovada, em 05 de setembro de 2018, pelo Congresso Nacional, a Lei n. 13.726/18, que busca desburocratizar diversos procedimentos perante a Administração Pública. A referida lei trouxe disposições que dispensam: (i.) o reconhecimento de firma, que agora pode ser feito pelo próprio agente público, podendo lavrar a autenticidade da…
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Multipropriedade Imobiliária no Brasil

A multipropriedade imobiliária, também conhecida como time sharing, permite o compartilhamento de imóveis, com uso em tempo proporcional ao investimento. Ter a propriedade de um imóvel de veraneio apenas durante o tempo em que você o está ocupando parece uma boa ideia, não é mesmo? Esse é o conceito fundamental por trás da chamada multipropriedade ou…
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Homem deverá indenizar ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio.

Ex-marido foi condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento à apelação do homem. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, além de R$ 158 mil para reembolso da dívida.nos…
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