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As mídias sociais tiveram seu uso amplamente difundido nos últimos anos. Por meio das também denominadas redes sociais, os usuários nelas conectados interagem entre si compartilhando dados e informações diversas. Invariavelmente o conteúdo veiculado nas plataformas mais populares consiste em fotos, vídeos e imagens. A legislação brasileira confere aos titulares dos Direito à Imagem e…
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No último dia 12 de dezembro de 2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Sistema Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram recentemente novas súmulas sobre Direito Público e Privado. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante, na área Privada, e sobre obrigações ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, na área Pública. 1ª Seção: Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar…
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Em virtude dessa excessiva burocracia, foi aprovada, em 05 de setembro de 2018, pelo Congresso Nacional, a Lei n. 13.726/18, que busca desburocratizar diversos procedimentos perante a Administração Pública. A referida lei trouxe disposições que dispensam: (i.) o reconhecimento de firma, que agora pode ser feito pelo próprio agente público, podendo lavrar a autenticidade da…
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A multipropriedade imobiliária, também conhecida como time sharing, permite o compartilhamento de imóveis, com uso em tempo proporcional ao investimento. Ter a propriedade de um imóvel de veraneio apenas durante o tempo em que você o está ocupando parece uma boa ideia, não é mesmo? Esse é o conceito fundamental por trás da chamada multipropriedade ou…
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Ex-marido foi condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento à apelação do homem. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, além de R$ 158 mil para reembolso da dívida.nos…
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