Ministros concluíram que, como substituída tributária, a empresa não tem direito de pedir a devolução Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os magistrados concluíram que, como substituída tributária (contribuinte de fato), a…
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A Taveira e Romão Sociedade de Advogados celebra, com grande entusiasmo, o lançamento do livro Mulheres Desbravadoras, uma obra que dá voz a mulheres de diversas áreas e que reflete o papel transformador que elas desempenham na sociedade. Nossa sócia, Dra. Bárbara Taveira, contribui com o capítulo intitulado “Lute Como uma Advogada”, uma narrativa inspiradora…
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É com grande satisfação que anunciamos a candidatura do sócio Dr. Renato Romão ao cargo de Conselheiro Seccional, integrando a Chapa 11 nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo (OAB SP). As eleições, que se aproximam, representam um momento decisivo para a advocacia paulista, garantindo que a classe seja representada por…
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Escritório Taveira e Romão prestigia Júri Simulado da FIG UNIMESP e celebra vitória de Henrique de Castro no time de acusação O Escritório Taveira e Romão teve a honra de prestigiar o Júri Simulado realizado pela FIG UNIMESP, um evento acadêmico de grande relevância que oferece aos estudantes de Direito a oportunidade de vivenciar uma…
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No dia 19/09, após intensos debates entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, foi sancionada a Lei n⁰ 14.973/2024. Dentre as modificações, o normativo prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos, o que trará impactos significativos às empresas atualmente beneficiadas pela desoneração. A “desoneração da folha de pagamentos” foi instituída pela Lei nº…
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O cenário tributário brasileiro é marcado por constantes disputas entre contribuintes e o fisco. Uma das mais importantes nos últimos anos foi a chamada “Tese do Século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão judicial abriu portas para novas discussões sobre o impacto de tributos…
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Parecer trouxe apenas mudanças redacionais para que o texto não retornasse ao Senado A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (11/9), o Projeto de Lei 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos. O relatório aprovado trouxe apenas mudanças de redação para que a tramitação fosse concluída sem a necessidade de nova votação no Senado.…
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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, medida que impacta diretamente os 17 setores que mais empregam no país, incluindo indústrias e serviços de grande importância econômica. O projeto, além de estender a desoneração, prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025, o que…
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Seguradoras não precisarão recolher as contribuições até o julgamento de mérito do recurso extraordinário interposto A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux suspendendo uma cobrança milionária de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras que são parte no processo. As beneficiadas são…
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