Súmula CARF nº 188 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente 14 novas súmulas que trazem importantes definições para o contencioso administrativo tributário no Brasil. As súmulas, que são enunciados que refletem o entendimento consolidado do CARF sobre questões específicas, têm como objetivo uniformizar e dar previsibilidade às decisões do conselho. Essas novas…
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Os eventos online não estão sujeitos à alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista para feiras e rodadas de negócios internacionais. O entendimento da Receita Federal foi definido na Solução de Consulta (SC) Cosit 116/2024 . Ao JOTA , tributaristas destacaram o fato de a interpretação do fisco excluir do benefício…
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Com grande alegria que o Artigo do nosso Sócio Dr. Renato Romão, intitulado “A problemática da prestação de serviços públicos estatais e como o desenvolvimento de tecnologias digitais pode auxiliar”, publicado na Revista Brasileira de Direito Contitucional e Internacional, Edição 140 (2023) foi incorporado a Biblioteca Virtual do Superior Tribunal de Justiça. Essa incorporação demonstra…
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Por: Sincomércio Guarulhos | 02/04/2024 No dia 22/03, foi realizado o curso CPF Forte CNPJ Consistente, organizado pela Escola de negócios, uma das soluções Sincomércio, visando ajudar empresários a entender porque é tão importante a gestão de tempo e de planejamento na vida de um empreendedor. O curso foi ministrado pela mentora Silvia Luiz, e contou com a…
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Participação do nosso sócio Dr. Renato Romão, no Programa Tribuna Livre Guarulhos, onde destacou questões tributárias e empresariais mais importantes no cenário nacional e local. #empresarial#empreendedorismo#empresa#tributação#tributário#entrevista#tribunalivreguarulhos#tbl#taveiraeromao#taveiraeromaoadvogados
As mídias sociais tiveram seu uso amplamente difundido nos últimos anos. Por meio das também denominadas redes sociais, os usuários nelas conectados interagem entre si compartilhando dados e informações diversas. Invariavelmente o conteúdo veiculado nas plataformas mais populares consiste em fotos, vídeos e imagens. A legislação brasileira confere aos titulares dos Direito à Imagem e…
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No último dia 12 de dezembro de 2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Sistema Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram recentemente novas súmulas sobre Direito Público e Privado. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante, na área Privada, e sobre obrigações ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, na área Pública. 1ª Seção: Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar…
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