No dia 19/09, após intensos debates entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, foi sancionada a Lei n⁰ 14.973/2024. Dentre as modificações, o normativo prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos, o que trará impactos significativos às empresas atualmente beneficiadas pela desoneração. A “desoneração da folha de pagamentos” foi instituída pela Lei nº…
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O cenário tributário brasileiro é marcado por constantes disputas entre contribuintes e o fisco. Uma das mais importantes nos últimos anos foi a chamada “Tese do Século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão judicial abriu portas para novas discussões sobre o impacto de tributos…
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Parecer trouxe apenas mudanças redacionais para que o texto não retornasse ao Senado A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (11/9), o Projeto de Lei 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos. O relatório aprovado trouxe apenas mudanças de redação para que a tramitação fosse concluída sem a necessidade de nova votação no Senado.…
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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, medida que impacta diretamente os 17 setores que mais empregam no país, incluindo indústrias e serviços de grande importância econômica. O projeto, além de estender a desoneração, prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025, o que…
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Seguradoras não precisarão recolher as contribuições até o julgamento de mérito do recurso extraordinário interposto A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux suspendendo uma cobrança milionária de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras que são parte no processo. As beneficiadas são…
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Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no regulamento aduaneiro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para a prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica.…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a decisão que considerou que a Selic, taxa básica de juros da economia, é o índice aplicável na correção das dívidas civis. Após sucessivas idas e vindas, o REsp 1.795.982 havia sido julgado em março do ano passado, entretanto, foram apresentadas e três questões de ordem…
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Matéria Publicada no Jornal O GLOBO, de 19 de agosto de 2024.Escrita por Victoria Abel Integrantes da equipe econômica do governo Lula avaliam que novos cálculos de alíquota-padrão para a futura tributação sobre o consumo resultante da Reforma Tribtária, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados em projeto de lei complementar, devem elevar o índice para…
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Súmula CARF nº 188 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente 14 novas súmulas que trazem importantes definições para o contencioso administrativo tributário no Brasil. As súmulas, que são enunciados que refletem o entendimento consolidado do CARF sobre questões específicas, têm como objetivo uniformizar e dar previsibilidade às decisões do conselho. Essas novas…
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