Em virtude dessa excessiva burocracia, foi aprovada, em 05 de setembro de 2018, pelo Congresso Nacional, a Lei n. 13.726/18, que busca desburocratizar diversos procedimentos perante a Administração Pública. A referida lei trouxe disposições que dispensam: (i.) o reconhecimento de firma, que agora pode ser feito pelo próprio agente público, podendo lavrar a autenticidade da…
Leia mais