O prazo para adesão à transação tributária oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se encerra no dia 30 de janeiro de 2025. Esta é uma excelente oportunidade para empresas com pendências fiscais na Dívida Ativa da União regularizarem sua situação com condições diferenciadas, como descontos, parcelamentos e entrada facilitada. Contudo, o sucesso nesse processo…
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Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, consolidando o entendimento de que o ICMS destacado nas operações realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essa decisão representa um marco importante na relação entre fisco e…
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No último dia de 2024, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxeram uma importante novidade para os contribuintes brasileiros: a divulgação dos editais que regulamentam novas modalidades de transações tributárias. A partir de 2025, será possível regularizar débitos fiscais com condições especiais, oferecendo alívio financeiro significativo para empresas e pessoas físicas…
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O impacto financeiro de condenações trabalhistas é uma preocupação constante para as empresas, especialmente diante de questões tributárias adjacentes. Entre os pontos de atenção está a possível incidência das contribuições destinadas ao Sistema S sobre valores pagos em decorrência de condenações trabalhistas. Este tema, ainda envolto em controvérsia jurídica, demanda análise cuidadosa por parte dos…
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Um ano após a aprovação da reforma tributária, o Congresso Nacional deu mais um passo decisivo ao aprovar sua regulamentação. Com isso, foram estabelecidas diretrizes que detalham aspectos fundamentais para a implementação de uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A reforma unifica tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI,…
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Foi aprovado no Senado, na última quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária, marcando uma etapa crucial no avanço desta importante pauta legislativa. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, a aprovação ocorreu após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação no plenário da Casa. O texto, que passou…
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É com grande alegria e orgulho que compartilhamos a conquista de nosso estagiário, Gabriel Fernandes, que foi aprovado em seu Trabalho de Conclusão de Curso de Direito pela Universidade São Judas! Com o tema “Conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: A utilização de diferentes técnicas de interpretação para resolução…
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Hoje celebramos uma conquista extraordinária em nossa equipe! Nossa Sócia Diretora, Bárbara Taveira dos Santos, obteve, na data de 11 de dezembro de 2024, o Título de Mestra em Direito da Sociedade da Informação , concedido pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). A banca composta pelos Professores Doutores Jorge Fugita (USP/FMU), Sebastião Vicola…
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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente o modelo de negócios das plataformas de delivery no Brasil. Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o iFood foi condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e à formalização…
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o mercado de fundos imobiliários. O órgão afastou a equiparação de fundos imobiliários às pessoas jurídicas para fins tributários. Essa questão gerava dúvidas significativas no setor, especialmente quanto à tributação de fundos com estrutura societária mais complexa. No caso analisado, discutia-se se o…
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