Câmara aprova compensação à desoneração da folha de pagamento
Parecer trouxe apenas mudanças redacionais para que o texto não retornasse ao Senado
A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (11/9), o Projeto de Lei 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos. O relatório aprovado trouxe apenas mudanças de redação para que a tramitação fosse concluída sem a necessidade de nova votação no Senado.
Entre as principais mudanças, está a do trecho que trata da contabilização do uso de dinheiro esquecido no Banco Central — montante estimado em R$ 8 bilhões. O BC apelou por um ajuste no texto sob argumento de que na redação do Senado havia o risco de interpretação de que o banco estaria obrigado a registrar essas receitas como “superávit primário” no cálculo das contas públicas.
A nova redação estabelece que os saldos não reclamados que passarão ao domínio da União serão apropriados pelo Tesouro como receita orçamentária primária e considerados para verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Congresso e governo cheguem a um acordo sobre o tema foi fixado em 11 de setembro.
O texto aprovado estabelece como compensação da desoneração atualização de bens imóveis, regime de regularização tributária e cambial, ‘desenrola’ das agências reguladoras. Também estão entre as medidas o combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle para fruição de benefícios fiscais, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e julgamento de processos administrativos, e a captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário.
Na votação, parlamentares da oposição falaram em conluio do governo e chantagem do Judiciário. Relatora designada, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) desistiu de ser a responsável pelo parecer. Disse não concordar com a forma como o projeto foi negociado. Com isso, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), assumiu a relatoria e criticou o presidente da Câmara, Arthur Lira, por deixar para o último dia a designação da relatoria e a inclusão do projeto na pauta.
O texto segue para sanção presidencial.
Equipe Taveira e Romão Sociedade de Advogados*
*Com informações extraídas do portal Jota.
