Fim da Desoneração da Folha – Lei 14.973/2024
No dia 19/09, após intensos debates entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, foi sancionada a Lei n⁰ 14.973/2024. Dentre as modificações, o normativo prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos, o que trará impactos significativos às empresas atualmente beneficiadas pela desoneração.
A “desoneração da folha de pagamentos” foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de reduzir os encargos incidentes sobre a contratação de empregados.
O incentivo consiste na possibilidade de que determinados setores substituam o pagamento da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamentos (CPP) pelo pagamento de uma contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa (CPRB), com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, dependendo do setor.
Originalmente, a desoneração da folha de pagamentos era um benefício que deveria vigorar até dezembro de 2014, no entanto, o legislador decidiu prorrogá-lo diversas vezes, de modo que ainda hoje ele está em vigor.
A Lei n⁰ 14.973/2024, sancionada em 16/09, reflete uma mudança de postura do governo em relação à política de desoneração, impondo uma reoneração gradativa a partir de 2025 como forma de ampliar a arrecadação. O modelo de reoneração gradual estabelece que até o dia 31 de dezembro de 2024, o sistema de desoneração integral continuará vigente. A partir de 2025, a reoneração será implementada progressivamente, com as alíquotas da CPRB sendo ajustadas até 2027, quando o regime de desoneração será completamente extinto, retornando ao sistema de contribuição previdenciária patronal sobre a folha.
Além disso, a Lei 14.973/2024 trouxe alterações no enquadramento de setores aptos a se beneficiar da desoneração até o fim de 2024, sendo que a partir de 2025 alguns setores antes beneficiados não estarão mais contemplados.
A equipe tributária da TAVEIRA E ROMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS está à disposição para esclarecer dúvidas sobre as inovações trazidas pela Lei n⁰ 14.973/2024 e seus impactos em cada setor
