Reforma Tributária Aprovada no Senado: Principais Pontos e Impactos para as Empresas
Foi aprovado no Senado, na última quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária, marcando uma etapa crucial no avanço desta importante pauta legislativa. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, a aprovação ocorreu após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação no plenário da Casa.
O texto, que passou por alterações no Senado, seguirá agora para a Câmara dos Deputados, onde será novamente analisado. Essa tramitação, prevista para a próxima semana, é um passo decisivo para que a reforma seja consolidada, considerando sua relevância histórica e os mais de 30 anos de debates no Congresso sem uma solução definitiva para o sistema tributário brasileiro.
A proposta visa simplificar a tributação, reduzir distorções e fomentar a produção econômica. Entre as mudanças centrais, destacam-se a criação do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão cinco tributos: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Adicionalmente, está previsto o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Principais Pontos da Reforma
- Unificação de Tributos e IVA Dual
- O IBS terá alíquota padrão de 17,7%, gerido por estados e municípios.
- A CBS terá alíquota de 8,8%, sob competência federal.
- Transição Gradual
O modelo de tributação será implementado ao longo de 8 anos, com redistribuição da arrecadação entre estados e municípios por 50 anos. - Tributação no Destino
A arrecadação será realizada no local de consumo, buscando maior equilíbrio entre as regiões. - Imposto Seletivo (IS)
Criado para bens prejudiciais, como cigarros e bebidas alcoólicas, além de itens que causam danos ao meio ambiente.
Impactos e Desafios para as Empresas
Apesar de trazer avanços importantes, a reforma apresenta desafios operacionais e financeiros, principalmente no que diz respeito ao valor do IVA, que poderá atingir 28,6% — uma das maiores alíquotas do mundo. Contudo, a regulamentação inicial estabelece uma média de 26,5%, sujeita a ajustes com a aprovação de leis complementares e regulamentações futuras.
As empresas precisarão se adaptar ao novo cenário por meio de:
- Revisão de Processos Internos: Ajustes em contratos, sistemas de gestão e compliance tributário.
- Aproveitamento de Créditos: O novo modelo permite o uso amplo de créditos fiscais, o que reduz a cumulatividade tributária.
- Estratégias Logísticas: A tributação no destino pode exigir revisão da logística e distribuição de produtos.
Uma Nova Era Tributária
A Reforma Tributária promete modernizar o sistema brasileiro, tornando-o mais eficiente e competitivo. Apesar dos desafios na implementação, a simplificação da arrecadação e a redução de custos têm potencial para gerar impactos positivos tanto para o setor produtivo quanto para o consumidor.
A Taveira e Romão Sociedade de Advogados está preparada para auxiliar empresas na adaptação às novas regras tributárias, oferecendo consultoria especializada para navegar neste período de transição.
