É com grande alegria e orgulho que compartilhamos a conquista de nosso estagiário, Gabriel Fernandes, que foi aprovado em seu Trabalho de Conclusão de Curso de Direito pela Universidade São Judas! Com o tema “Conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: A utilização de diferentes técnicas de interpretação para resolução…
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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente o modelo de negócios das plataformas de delivery no Brasil. Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o iFood foi condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e à formalização…
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o mercado de fundos imobiliários. O órgão afastou a equiparação de fundos imobiliários às pessoas jurídicas para fins tributários. Essa questão gerava dúvidas significativas no setor, especialmente quanto à tributação de fundos com estrutura societária mais complexa. No caso analisado, discutia-se se o…
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Maioria do Colegiado considerou que houve artificialidade nas operações, especialmente na que gerou o ágio interno. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em julgamento recente, manter a impossibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em operações societárias e confirmou a aplicação concomitante de multas em decorrência da irregularidade identificada. A decisão reforça o…
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As licitações públicas desempenham um papel crucial na gestão eficiente dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico. Mais do que um procedimento administrativo, elas são instrumentos que promovem transparência, isonomia, eficiência e competitividade na contratação de bens e serviços por parte da Administração Pública. Por que as licitações públicas são tão importantes? Garantia de Transparência…
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No mundo corporativo, a gestão de litígios vai além da defesa jurídica em processos. O Contencioso Estratégico surge como uma ferramenta indispensável para empresas que desejam minimizar riscos, reduzir custos e aproveitar oportunidades legais em suas tomadas de decisão. O que é Contencioso Estratégico? Diferentemente do contencioso tradicional, que se concentra na resolução pontual de…
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A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo corporativo, potencializando a eficiência operacional, a personalização de serviços e a tomada de decisões com base em dados. No entanto, com a expansão de sua aplicação, cresce também a preocupação com os impactos éticos, legais e estratégicos dessa tecnologia. Implementar um Programa de Governança em IA pode…
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Ministros concluíram que, como substituída tributária, a empresa não tem direito de pedir a devolução Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os magistrados concluíram que, como substituída tributária (contribuinte de fato), a…
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