Transação Tributária: Últimos Dias para Regularizar Dívidas com a PGFN
O prazo para adesão à transação tributária oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se encerra no dia 30 de janeiro de 2025. Esta é uma excelente oportunidade para empresas com pendências fiscais na Dívida Ativa da União regularizarem sua situação com condições diferenciadas, como descontos, parcelamentos e entrada facilitada. Contudo, o sucesso nesse processo depende de uma análise criteriosa e do acompanhamento de profissionais especializados, como advogados tributaristas.
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária é uma modalidade de negociação que permite ao contribuinte, dentro das condições estabelecidas em editais específicos, ajustar dívidas fiscais com a União de forma amigável e menos onerosa. Os principais benefícios incluem:
- Redução do valor total da dívida, especialmente em créditos considerados irrecuperáveis;
- Parcelamento de débitos, com prazos que atendem à capacidade financeira do devedor;
- Possibilidade de utilização de precatórios ou outros créditos para quitação parcial do débito.
Por que a Advocacia Tributária é Essencial?
Embora as vantagens da transação tributária sejam claras, trata-se de um procedimento complexo, que exige conhecimento técnico e análise estratégica. É nesse contexto que a atuação de um advogado tributarista faz toda a diferença.
1. Interpretação das Regras
Os editais de transação tributária possuem regras específicas que determinam quais dívidas podem ser negociadas, os critérios de elegibilidade e as condições de pagamento. Um advogado tributarista avalia detalhadamente os termos e identifica as melhores alternativas para o caso concreto.
2. Planejamento Estratégico
Cada empresa tem uma realidade fiscal e financeira diferente. O advogado tributário ajuda a criar um planejamento estratégico, considerando:
- O impacto da adesão no fluxo de caixa;
- A viabilidade de incluir todas as dívidas na negociação;
- Os benefícios fiscais envolvidos, como a redução de multas e juros.
3. Segurança Jurídica
A adesão à transação tributária é um ato jurídico que requer atenção aos prazos e ao cumprimento das condições estipuladas. Qualquer equívoco pode resultar na perda dos benefícios ou até na rescisão do acordo. O advogado tributarista acompanha todas as etapas para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação e que os direitos do contribuinte sejam preservados.
4. Prevenção de Riscos Futuros
Além de regularizar as pendências, a advocacia tributária contribui para a implementação de boas práticas fiscais, prevenindo problemas futuros com o Fisco e fortalecendo a saúde financeira da empresa.
Oportunidade e Responsabilidade
A transação tributária da PGFN não é apenas uma chance de aliviar o passivo fiscal; ela representa um passo importante para o fortalecimento das empresas e sua continuidade no mercado. No entanto, decisões como essa devem ser tomadas com cautela e apoio especializado.
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