TRT-2 Condena iFood a Pagar R$ 10 Milhões e Reconhecer Vínculo Empregatício com Todos os Entregadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente o modelo de negócios das plataformas de delivery no Brasil. Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o iFood foi condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e à formalização de vínculo empregatício com todos os entregadores que prestam serviços à plataforma.
Entenda a Decisão
A condenação se baseia no reconhecimento de que a relação entre o iFood e seus entregadores possui características de vínculo empregatício. Segundo o TRT-2, estão presentes os requisitos clássicos da relação de emprego, como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
O tribunal destacou que, embora o iFood sustente operar como uma intermediadora entre restaurantes e entregadores, a realidade dos fatos aponta para o controle rigoroso das atividades dos trabalhadores por meio de algoritmos, sistemas de pontuação e penalidades. Esses elementos, de acordo com a decisão, demonstram a existência de subordinação jurídica, essencial para configurar a relação de emprego.
Impactos da Decisão
A sentença representa um marco na regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Com o reconhecimento do vínculo empregatício, o iFood será obrigado a assegurar aos entregadores direitos trabalhistas, como:
- Registro em carteira;
- Pagamento de férias, 13º salário e FGTS;
- Garantia de jornada de trabalho compatível com a legislação.
Além disso, o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos será destinado a fundos ou iniciativas de proteção aos direitos dos trabalhadores.
Próximos Passos
O iFood pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa já emitiu nota afirmando que continuará defendendo seu modelo de negócios, argumentando que a decisão não reflete a realidade da relação entre a plataforma e os entregadores, que atuam como profissionais autônomos.
Debate Jurídico e Social
A decisão do TRT-2 reacende o debate sobre as condições de trabalho nas plataformas digitais, um tema que tem ganhado relevância em diversos países. Especialistas apontam que o caso do iFood pode servir de precedente para ações semelhantes envolvendo outras empresas do setor de delivery e transporte.
Conclusão
O julgamento do TRT-2 não apenas coloca em xeque o modelo de trabalho nas plataformas digitais, mas também evidencia a necessidade de um marco regulatório claro para o setor. Resta acompanhar os desdobramentos desse caso e seus impactos no futuro das relações de trabalho no Brasil.
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** Equipe Taveira e Romão Sociedade de Advogados
