Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no regulamento aduaneiro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para a prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica.…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a decisão que considerou que a Selic, taxa básica de juros da economia, é o índice aplicável na correção das dívidas civis. Após sucessivas idas e vindas, o REsp 1.795.982 havia sido julgado em março do ano passado, entretanto, foram apresentadas e três questões de ordem…
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Matéria Publicada no Jornal O GLOBO, de 19 de agosto de 2024.Escrita por Victoria Abel Integrantes da equipe econômica do governo Lula avaliam que novos cálculos de alíquota-padrão para a futura tributação sobre o consumo resultante da Reforma Tribtária, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados em projeto de lei complementar, devem elevar o índice para…
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Súmula CARF nº 188 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente 14 novas súmulas que trazem importantes definições para o contencioso administrativo tributário no Brasil. As súmulas, que são enunciados que refletem o entendimento consolidado do CARF sobre questões específicas, têm como objetivo uniformizar e dar previsibilidade às decisões do conselho. Essas novas…
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Os eventos online não estão sujeitos à alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista para feiras e rodadas de negócios internacionais. O entendimento da Receita Federal foi definido na Solução de Consulta (SC) Cosit 116/2024 . Ao JOTA , tributaristas destacaram o fato de a interpretação do fisco excluir do benefício…
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Com grande alegria que o Artigo do nosso Sócio Dr. Renato Romão, intitulado “A problemática da prestação de serviços públicos estatais e como o desenvolvimento de tecnologias digitais pode auxiliar”, publicado na Revista Brasileira de Direito Contitucional e Internacional, Edição 140 (2023) foi incorporado a Biblioteca Virtual do Superior Tribunal de Justiça. Essa incorporação demonstra…
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Por: Sincomércio Guarulhos | 02/04/2024 No dia 22/03, foi realizado o curso CPF Forte CNPJ Consistente, organizado pela Escola de negócios, uma das soluções Sincomércio, visando ajudar empresários a entender porque é tão importante a gestão de tempo e de planejamento na vida de um empreendedor. O curso foi ministrado pela mentora Silvia Luiz, e contou com a…
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As mídias sociais tiveram seu uso amplamente difundido nos últimos anos. Por meio das também denominadas redes sociais, os usuários nelas conectados interagem entre si compartilhando dados e informações diversas. Invariavelmente o conteúdo veiculado nas plataformas mais populares consiste em fotos, vídeos e imagens. A legislação brasileira confere aos titulares dos Direito à Imagem e…
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