Transformação Digital Revoluciona as Licitações Públicas no Brasil.
Renato Evangelista Romão[1]
A transformação digital tem revolucionado todos os setores da sociedade, e o setor público não fica atrás. No Brasil, as licitações públicas estão passando por uma mudança de paradigma que une modernidade, transparência e governança, elementos essenciais para o fortalecimento do Estado e o combate à corrupção. Hoje, a digitalização dos processos licitatórios e a implementação de novas tecnologias mostram que o governo pode, sim, oferecer serviços com maior eficiência e integridade, aproximando a administração das demandas da população.
Historicamente, as licitações públicas no país eram marcadas por procedimentos burocráticos e práticas pouco transparentes, que permitiam desvios e favorecimentos. A antiga Lei nº 8.666/1993, por exemplo, estabelecia regras rígidas que, apesar de terem sido inovadoras em sua época, já não atendiam às exigências de um mundo conectado e dinâmico. Em resposta a esse cenário, o legislador introduziu a Lei nº 14.133/2021, que veio incorporar inovações essenciais para transformar a maneira como o Estado realiza suas contratações. Essa nova legislação integra dispositivos de leis anteriores, como o pregão eletrônico e o Regime Diferenciado de Contratações, além de promover a inversão de fases no procedimento licitatório e a utilização intensiva de tecnologias digitais.
A digitalização dos processos licitatórios representa, antes de tudo, uma mudança cultural. Através do uso de sistemas informatizados, assinaturas digitais e plataformas integradas, o governo passa a oferecer maior competitividade, ampliando o acesso de empresas interessadas e reduzindo custos operacionais. A transparência é ampliada, pois as informações sobre licitações e contratos passam a ser divulgadas em portais unificados, permitindo que a sociedade acompanhe, em tempo real, cada etapa do processo. Essa abertura de dados fortalece o controle social e atua como instrumento de prevenção contra fraudes e práticas ilícitas, criando um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
Além do avanço tecnológico, a nova legislação enfatiza a importância da governança pública. Essa abordagem consiste na implementação de mecanismos de controle e gestão de riscos, que buscam assegurar que as contratações públicas estejam alinhadas ao planejamento estratégico do governo e atendam aos princípios da moralidade, da legalidade e da eficiência. A alta administração dos órgãos públicos passa a ter responsabilidade direta na criação de ambientes íntegros e na promoção de uma cultura de compliance, onde cada decisão é monitorada e avaliada. Essa mudança de postura não só moderniza o setor, mas também promove uma maior integração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.
O impacto das inovações tecnológicas pode ser observado em diversas esferas. A utilização de ferramentas como a Modelagem da Informação da Construção (BIM) no setor de obras públicas, por exemplo, permite um planejamento detalhado e uma execução mais precisa das obras, reduzindo desperdícios e otimizando recursos. Da mesma forma, a assinatura digital e a realização de sessões licitatórias de forma eletrônica eliminam barreiras geográficas, permitindo a participação de empresas de todas as regiões, o que amplia a competitividade e garante condições mais justas para todos os envolvidos. Tais medidas também contribuem para o fortalecimento da integridade dos processos, dificultando a formação de cartéis e práticas que possam comprometer a eficiência dos certames.
Nesse novo cenário, o papel do gestor público ganha relevo. A necessidade de capacitação contínua e o comprometimento com uma gestão moderna e transparente são imperativos para que as inovações se concretizem. O treinamento dos servidores e a adaptação dos sistemas de controle interno são desafios que devem ser superados para que a transformação digital se traduza em resultados efetivos. A implementação de programas de integridade, com monitoramento constante dos contratos e processos licitatórios, é uma estratégia fundamental para evitar desvios e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira correta e vantajosa para a sociedade.
A integração entre tecnologia e governança também cria novas oportunidades para o fortalecimento da democracia. Ao democratizar o acesso à informação, o governo estimula a participação cidadã e o debate público, possibilitando que decisões importantes sejam tomadas com base em dados e evidências. A transparência ampliada fortalece o controle social e permite que órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União, acompanhem de perto os processos licitatórios, garantindo que a aplicação dos recursos seja feita com rigor e responsabilidade. Essa mudança contribui para uma administração mais aberta, onde o cidadão tem voz ativa e pode cobrar melhorias de forma efetiva.
Contudo, apesar dos avanços, a transição para um modelo digital e governado por critérios modernos enfrenta desafios significativos. A necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica, a atualização constante dos sistemas e a resistência de alguns setores a abandonar práticas tradicionais são obstáculos que exigem soluções criativas e políticas públicas bem estruturadas. A superação desses desafios depende, em última análise, da determinação dos gestores públicos em abraçar a inovação e promover mudanças que vão além da mera digitalização dos processos. Trata-se de uma transformação profunda, que envolve uma mudança de mentalidade e a adoção de uma cultura voltada para a eficiência, a transparência e a participação social.
Em síntese, o novo panorama das licitações públicas no Brasil reflete a convergência entre tecnologia e governança. A Lei nº 14.133/2021, recém completados 5 anos da promulgação da nova Lei Licitatória, inaugura uma era em que a digitalização dos processos se alia à necessidade de uma gestão mais rigorosa e transparente, abrindo caminho para um setor público mais moderno e eficiente. O desafio é grande, mas os benefícios potenciais – desde a redução de custos até o fortalecimento da integridade dos processos – fazem com que a transformação digital se torne não apenas uma opção, mas uma necessidade imperiosa para o desenvolvimento sustentável e a consolidação da democracia. Assim, o Brasil caminha rumo a uma administração pública que, ao unir inovação e responsabilidade, estabelece novos padrões de excelência e confiança junto à sociedade.
[1] Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). MBA em Controladoria, Auditoria e Compliance pela Universidade Anhembi-Morumbi (UAM). Pós-Graduado com título de Especialista em Direito Público com ênfase em Gestão Pública pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Pós-Graduado com título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Pós-Graduado com título de Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Legale (FALEG). Pós-Graduado com título de Especialista em Lei Geral de Proteção de Dados pela Faculdade Legale (FALEG). Pós-Graduado com título de Especialista em Direito Privado pela Faculdade Legale (FALEG). Pós-Graduado com título de Especialista em Prática no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar pela Faculdade Legale (FALEG). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos (FDG). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Professor de Direito da Faculdade Metropolitana de Guarulhos (FMG). Advogado Sócio da Taveira e Romão Sociedade de Advogados.
