Novas Tecnologias, Novas Regras e Novos Negócios: o Brasil na Era da Inteligência Artificial

Vivemos uma era de transformações profundas e aceleradas, na qual a inteligência artificial (IA) deixou de ser um tema reservado à ficção científica para se tornar uma das forças motrizes da nova economia global. Neste cenário, o Brasil precisa decidir rapidamente se deseja ocupar posição de protagonismo ou permanecer à margem da revolução tecnológica.

Recentemente, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao instituir uma comissão especial para discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial, uma iniciativa que pode abrir novas perspectivas para o país. A presidente da comissão, deputada Luísa Canziani, tem defendido uma abordagem que alie proteção de direitos fundamentais com estímulo à inovação, evitando que o Brasil adote uma postura excessivamente restritiva que iniba investimentos e impeça o florescimento de novos negócios.

Essa busca por equilíbrio regulatório é crucial. O Brasil precisa de um arcabouço jurídico robusto e moderno, que garanta segurança jurídica aos agentes econômicos e, ao mesmo tempo, estimule o desenvolvimento de tecnologias emergentes. É essa previsibilidade normativa que permitirá ao país atrair capital, fomentar pesquisas, apoiar startups e capacitar pequenos e médios empreendedores a inovar com confiança.

O debate sobre a regulamentação da IA não é simples, especialmente diante dos desafios relacionados à proteção de dados, à responsabilidade por decisões automatizadas e aos impactos no mercado de trabalho. Um estudo do Goldman Sachs apontou que cerca de 300 milhões de empregos em todo o mundo poderão ser automatizados nos próximos anos, com expectativa de crescimento de até 7% no PIB global devido ao ganho de produtividade. No entanto, esse dado não deve ser encarado com temor, mas sim como um alerta para a necessidade de requalificação da força de trabalho e de criação de um ecossistema em que a IA seja ferramenta de inclusão, e não de exclusão.

Neste sentido, é essencial que a futura legislação brasileira dialogue com normas já existentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, entre outras. A integração entre essas leis trará coerência ao sistema jurídico e ampliará a confiança do investidor nacional e estrangeiro no nosso ambiente institucional.

O Brasil, infelizmente, ainda está distante dos grandes polos globais de desenvolvimento de soluções em inteligência artificial. Temos atuado mais como consumidores e provedores de dados do que como produtores de tecnologia. Mudar esse cenário exige políticas públicas eficazes, incentivo à pesquisa e um marco regulatório que funcione como motor de crescimento — e não como freio.

Contudo, há um diferencial estratégico que precisa ser valorizado: a criatividade brasileira. Essa capacidade inata de encontrar soluções inovadoras para os desafios do cotidiano pode ser o grande trunfo do país na economia digital. Cabe ao poder público criar as condições necessárias para que essa criatividade se transforme em inovação de impacto, gerando riqueza, inclusão e sustentabilidade.

A segurança jurídica é o alicerce sobre o qual se constroem ambientes favoráveis aos negócios, à pesquisa e ao desenvolvimento. Se queremos, de fato, que o Brasil participe da economia do futuro, precisamos urgentemente estruturar um marco legal moderno, eficiente e adaptável, que transforme desafios tecnológicos em oportunidades concretas de crescimento.

Por Dr. Renato Romão – Advogado Sócio da Taveira e Romão Sociedade de Advogados e Professor Universitário. Mestre em Direito.