No último dia de 2024, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxeram uma importante novidade para os contribuintes brasileiros: a divulgação dos editais que regulamentam novas modalidades de transações tributárias. A partir de 2025, será possível regularizar débitos fiscais com condições especiais, oferecendo alívio financeiro significativo para empresas e pessoas físicas…
Leia mais
O impacto financeiro de condenações trabalhistas é uma preocupação constante para as empresas, especialmente diante de questões tributárias adjacentes. Entre os pontos de atenção está a possível incidência das contribuições destinadas ao Sistema S sobre valores pagos em decorrência de condenações trabalhistas. Este tema, ainda envolto em controvérsia jurídica, demanda análise cuidadosa por parte dos…
Leia mais
Um ano após a aprovação da reforma tributária, o Congresso Nacional deu mais um passo decisivo ao aprovar sua regulamentação. Com isso, foram estabelecidas diretrizes que detalham aspectos fundamentais para a implementação de uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A reforma unifica tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI,…
Leia mais
Foi aprovado no Senado, na última quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária, marcando uma etapa crucial no avanço desta importante pauta legislativa. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, a aprovação ocorreu após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação no plenário da Casa. O texto, que passou…
Leia mais
É com grande alegria e orgulho que compartilhamos a conquista de nosso estagiário, Gabriel Fernandes, que foi aprovado em seu Trabalho de Conclusão de Curso de Direito pela Universidade São Judas! Com o tema “Conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: A utilização de diferentes técnicas de interpretação para resolução…
Leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente o modelo de negócios das plataformas de delivery no Brasil. Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o iFood foi condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e à formalização…
Leia mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o mercado de fundos imobiliários. O órgão afastou a equiparação de fundos imobiliários às pessoas jurídicas para fins tributários. Essa questão gerava dúvidas significativas no setor, especialmente quanto à tributação de fundos com estrutura societária mais complexa. No caso analisado, discutia-se se o…
Leia mais
Maioria do Colegiado considerou que houve artificialidade nas operações, especialmente na que gerou o ágio interno. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em julgamento recente, manter a impossibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em operações societárias e confirmou a aplicação concomitante de multas em decorrência da irregularidade identificada. A decisão reforça o…
Leia mais
As licitações públicas desempenham um papel crucial na gestão eficiente dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico. Mais do que um procedimento administrativo, elas são instrumentos que promovem transparência, isonomia, eficiência e competitividade na contratação de bens e serviços por parte da Administração Pública. Por que as licitações públicas são tão importantes? Garantia de Transparência…
Leia mais
No mundo corporativo, a gestão de litígios vai além da defesa jurídica em processos. O Contencioso Estratégico surge como uma ferramenta indispensável para empresas que desejam minimizar riscos, reduzir custos e aproveitar oportunidades legais em suas tomadas de decisão. O que é Contencioso Estratégico? Diferentemente do contencioso tradicional, que se concentra na resolução pontual de…
Leia mais